A Escritura Pública é um dos documentos mais importantes no âmbito legal e patrimonial, sendo utilizada para formalizar diversos tipos de negócios jurídicos.
Documentada pelo tabelião de notas, a escritura pública é um instrumento que confere segurança, autenticidade e validade a atos e contratos, garantindo que os direitos e deveres das partes envolvidas sejam plenamente respeitados.
E, naturalmente, as pessoas têm dúvidas sobre esse documento. Por isso, nesse artigo, reuni tudo o que você precisa saber sobre Escritura Pública. Continue a leitura!
O que é e para que serve
A Escritura Pública é um documento oficial, elaborado e registrado por um tabelião no Cartório de Notas.
Como documento serve para formalizar acordos e negócios jurídicos entre as partes, como compra e venda de imóveis, doações, inventários, partilhas de bens, testamentos, entre outros.
Observe que é um ato público, portanto poderá ser consultado e dessa forma também oferece maior segurança jurídica aos envolvidos. E as partes ainda contam com a redação de um profissional qualificado e com fé pública, garantindo que o mesmo seja autêntico e que as vontades estejam claramente expressas.
A Escritura Pública é utilizada em diversos atos, entre eles:
– Compra e venda de imóveis:
Ao adquirir ou vender um imóvel, é fundamental que a transação seja formalizada por meio de uma escritura pública. Este documento assegura que a transferência de propriedade seja feita de maneira legal e reconhecida pela lei. E é obrigatória para a transferência de propriedade de imóveis cujo valor seja superior a 30 salários mínimos.
– Doação de bens:
A doação de bens móveis ou imóveis, especialmente entre parentes, deve ser feita através de escritura pública para garantir a validade e evitar futuros questionamentos.
– Inventário e partilha
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, o inventário e a partilha dos bens (aqui vou incluir um artigo que já falamos sobre inventário e partilha de bens) entre os herdeiros podem ser realizados extrajudicialmente por meio de escritura pública. Aliás, aproveito para destacar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou no dia 20 de agosto de 2024, que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. Eu defendo que o mesmo deve valer para Inventário com testamento.
Além dos exemplos já citados, a Escritura Pública pode ser utilizada para:
• Constituição de hipotecas ou penhores sobre bens imóveis ou móveis.
• Formalização de contratos de convivência e pactos antenupciais.
• Reconhecimento de União Estável.
• Cessão de direitos hereditários.
• Constituição de usufruto.
Validade e vantagens
Para que a Escritura Pública seja válida, é necessário que todas as partes envolvidas assinem (presencial ou de forma on-line, neste caso, inclusive, de qualquer lugar do mundo) ou sejam representadas por procuradores.
Além disso, o tabelião ou escrevente autorizado lavrará a escritura, atestando a presença e a capacidade das partes, bem como a conformidade do documento com a legislação vigente.
Essa assinatura poderá ser feita com Certificado Digital via videoconferência ou presencial, diretamente no Cartório.
Uma das principais vantagens da Escritura Pública é a segurança jurídica que ela oferece. Em casos de processos judiciais, a sua existência pode ser determinante para a resolução de conflitos, uma vez que o documento tem fé pública e presunção de veracidade, ou seja, é considerado verdadeiro até que se prove o contrário.
Além disso, a Escritura Pública é um documento permanente, com validade eterna, podendo ser utilizado a qualquer tempo, inclusive em futuras gerações, para comprovar direitos e obrigações.
Proteção
A lavratura de uma Escritura Pública em cartório é um passo essencial para garantir a segurança e a validade dos negócios jurídicos.
Seja na compra de um imóvel, na doação de bens ou na realização de um inventário, contar com este documento oferece tranquilidade e proteção legal, evitando futuros problemas e assegurando que todos os direitos sejam respeitados.
Por isso, ao realizar qualquer ato que envolva o seu patrimônio ou direitos, é importante buscar a orientação de um tabelião e formalizar o ato através de uma Escritura Pública, garantindo que tudo esteja de acordo com a lei e resguardado da melhor forma possível.